MP do governo pode tributar novos LCAs, LCIs, CRIs, CRAs em 5% a partir de 2026 274v1t

BRASÍLIA - O fim da isenção do Imposto de Renda dos títulos de renda fixa, anunciado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), só valerá para as novas aplicações e a partir de janeiro de 2026, segundo integrantes do governo.>

De acordo com líderes partidários ouvidos pela reportagem, esse ponto foi esclarecido por Haddad na reunião de domingo à noite (8) com a cúpula do Congresso. No encontro, o ministro fechou um acordo para reduzir as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e criar novas medidas de arrecadação.>

Hoje isentos da cobrança do Imposto de Renda, os papéis de renda fixa como LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio), LCIs (Letras de Crédito Imobiliário), CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) arão a ser tributados com uma alíquota de 5%. O estoque desses títulos será preservado da tributação.>

O fim da isenção já foi tentado várias vezes por diversos governos, mas não prosperou, principalmente por pressão da bancada do agronegócio e os apoiadores do setor da construção civil.>

Desta vez, a iniciativa será tomada com a edição de uma medida provisória, que tem validade imediata, mas precisa ser validada pelo Congresso para se tornar permanente.>

Serão afetadas também, segundo o governo, Letras Hipotecárias, Certificados de Depósito Agropecuário, Warrants Agropecuários, Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio, Cédulas de Produto Rural, Fundos de Investimento Imobiliário, Letras Imobiliárias Garantidas, Letras de Crédito do Desenvolvimento e debêntures de infraestrutura.>

A alíquota de 5%, segundo Haddad, ainda mantém esses títulos com incentivo tributário em relação a outros ativos. No anúncio do acordo, o ministro citou o valor da alíquota de 17,5% sobre outras aplicações para apontar que a vantagem tributária será mantida.>

A reportagem também apurou que o governo vai fixar essa alíquota de 17,5% para outras aplicações, independentemente do prazo que o investidor permaneça com o investimento. Hoje, a alíquota do IR varia de 15% a 22,5%, a depender do prazo da aplicação. Essa mudança na tributação já estava em discussão no Ministério da Fazenda desde o início do governo.>

Um integrante do Ministério da Fazenda informou à reportagem que, com a mudança na tributação das aplicações, o governo está buscando o aumento da arrecadação eliminando as distorções e fazendo do limão, o decreto do IOF, uma limonada.>

Um ponto que foi levado aos parlamentares pelo ministro Haddad é que esses títulos isentos – hoje com volume superior a R$ 1 trilhão – estavam distorcendo o mercado financeiro e retirando até mesmo o apetite dos investidores pelos títulos do Tesouro Nacional.>

Como resultado da redução da demanda, uma elevação do custo do título do tesouro. A equipe de Haddad tem o diagnóstico de que as taxa de juros dos países com prazo mais longos acabam subindo para compensar a demanda que caiu.>

A avaliação da área econômica é que a medida será aceita pelo Congresso porque o governo preservou o estoque ado e só vai tributar os novos papéis, preservando o estoque. Também haveria, segundo técnicos do governo que participaram da elaboração da medida, apoio no mercado financeiro para essa medida, porque ela está atrapalhando o custo dos papéis emitidos pelas empresas. Além disso, os gestores de fundo de investimento estão tendo saques contínuos por causa do da concorrência das aplicações que são hoje isentas.>

Já a uniformização das alíquotas das aplicações estava em estudo desde junho de 2023 no Ministério da Fazenda. O projeto é visto como estruturante de uma reforma sobre toda a tributação de aplicações financeiras no país. As medidas foram discutidas com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), a bolsa de valores B3 e outras entidades do mercado financeiro.>

Hoje, as alíquotas das aplicações variam entre 15% e 22,5%. Como a maioria desses produtos financeiros tem alíquotas mais próximas de 15%, a opção da Fazenda foi fazer uma média ponderada e fixar uma alíquota de 17,5%. Isso implica numa alta do IR para as aplicações que hoje são taxadas em 15%. A mudança inclui os títulos do Tesouro Nacional, que hoje tem uma tributação que varia de 15% a 22,5%, a depender do prazo do investimento.>

As mudanças deverão estar incluídas numa medida provisória a ser editada pelo governo e que vai mexer também na tributação das instituições financeiras, o que está sendo chamado de padronização tributária do sistema financeiro.>

Haverá também equalização das alíquotas da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) das instituições financeiras. A medida vai atingir as instituições de pagamento e fintechs, que terão elevada a alíquota de 9% para 15%. Os bancos permanecem com alíquota de 20%. As cooperativas de crédito vão pagar 15% de CSLL. A medida também conterá a elevação de 12% para 18% da tributação das bets e alta de 15% para 20% dos J (Juros sobre Capital Próprio), proposta sugerida por lideranças partidárias.>

A medida provisória também vai ampliar a possibilidade de compensação de ganhos e perdas em operações no mercado financeiro. Pela regra atual, a possibilidade de compensação de ganhos e perdas é permitida apenas para operações de renda variável, como ações. A MP amplia essa possibilidade para operações no mercado financeiro em geral.>

A MP também trará medidas para a melhoria nas regras tributárias referentes às operações de hedge, empréstimos de ações e ativos virtuais, facilitando o o do mercado a essas operações.>

Os ativos virtuais, como as criptomoedas, terão aplicação de regras similares às demais aplicações financeiras em 17,5%.>

PRINCIPAIS MUDANÇAS DA MP DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS>

1) Investimentos sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda com alíquotas que variam entre 22,5% e 15% am a ter a mesma alíquota uniforme de 17,5%. A medida inclui os títulos públicos, que têm alíquotas variando entre 22,5% e 15%>

• Como é hoje
• Até 6 meses: 22,5%
  
• 6 meses a 1 ano: 20%
  
• 1 a 2 anos: 17,5%
  
• Após 2 anos: 15%
  

• Como fica com a MP:
• 17,5%
  

2) Novas emissões de títulos anteriormente isentos am a ser tributados com alíquota de 5% do IR. Fica preservada a isenção do estoque de títulos já emitidos>

• Aplicações atingidas:
• Letras hipotecárias, CRI, LCI, CDA (Certificado de Depósito Agropecuário), WA (Warrant Agropecuário), CDCA (Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio), LCA, LCI, R (Cédula de Produto Rural), FII(Fundos de Investimento Imobiliário, Fiagro (Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais) itidos à negociação em bolsa ou mercado de balcão organizado, LIG (Letras imobiliárias), LCD (Letras de Crédito ao Desenvolvimento) e debentures incentivadas relacionados a projetos de infraestrutura
  

3) Melhoria das regras para hedge, empréstimos de ações e ativos>

• Hedge no exterior: Aplicação das mesmas regras das operações em bolsa às operações de hedge no exterior realizadas no mercado de balcão
• Empréstimo de títulos e valores mobiliários: Atualização das regras às práticas de mercado para garantir previsibilidade e segurança jurídica e tributária nas operações.
  
• Ativos Virtuais: regulamentação do tema, com aplicação de regras similares às demais aplicações financeiras, com apuração segregadas. Criptomoedas são ativos virtuais. Mas tem outros ativos que são aplicações financeiras. A regra de tributação não distingue: o ganho vai ser tributado a 17,5%. Mesma alíquota para todos. A Receita já aplica esse entendimento. O governo colocou na lei a interpretação da Receita.